Acabou o prazo de Moraes na justiça americana
Rumble e Trump Media pedem revelia contra Alexandre de Moraes em tribunal federal dos EUA
TAMPA, 18 de junho de 2026 — As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group (TMTG), controladora da plataforma Truth Social, protocolaram nesta quarta-feira um pedido formal para que a Justiça Federal dos Estados Unidos declare o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em revelia no processo movido contra ele na Flórida.
A medida foi apresentada ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida, Divisão de Tampa, após o prazo concedido pela Corte para que Moraes respondesse à ação ter expirado sem manifestação formal do magistrado brasileiro.
Segundo a petição, os autores afirmam que Moraes foi devidamente citado por meio de um procedimento alternativo autorizado pela própria Justiça americana, após meses de tentativas frustradas de notificação pela Convenção de Haia. A ordem judicial permitiu que a citação fosse realizada por e-mail, utilizando endereços oficiais vinculados ao STF.
De acordo com a declaração apresentada por Rossana Baeza, integrante da equipe jurídica das empresas, os documentos foram enviados em 24 de maio de 2026 para os endereços comunicacaosej@stf.jus.br e gabmoraes@stf.jus.br. Enquanto o primeiro retornou mensagem automática informando que não estava habilitado para receber e-mails, o segundo confirmou a entrega da documentação.
Os advogados sustentam que essa confirmação de entrega foi suficiente para caracterizar a citação válida, uma vez que o endereço estava expressamente autorizado pela ordem judicial americana.
Prazo expirado
Segundo os documentos protocolados, o prazo para que Moraes apresentasse defesa terminou em 15 de junho de 2026. Até essa data, afirmam os autores, o ministro não compareceu ao processo, não apresentou contestação, não solicitou prorrogação e não constituiu advogado perante a Corte americana.
A petição destaca ainda que, embora a República Federativa do Brasil tenha ingressado no caso com pedidos de intervenção e arquivamento da ação, os próprios advogados do governo brasileiro informaram ao tribunal que não representam Alexandre de Moraes individualmente.
“Devido ao completo silêncio do réu e à sua falha em contestar ou defender esta ação, apesar da citação adequada e do encerramento do prazo de resposta, os autores buscam a entrada de revelia”, afirmam os advogados da Rumble e da Trump Media na petição.
O que significa a revelia
No sistema judicial americano, a entrada de revelia (“entry of default”) não representa uma condenação automática. Trata-se de um reconhecimento formal de que o réu não respondeu à ação dentro do prazo estabelecido.
Caso o pedido seja aceito pelo secretário judicial (Clerk), os autores poderão então avançar para uma etapa posterior, na qual solicitarão uma decisão por revelia (“default judgment”), que poderá resultar em determinações judiciais favoráveis às empresas.
Ainda assim, o juiz responsável pelo caso mantém poderes para analisar eventuais recursos ou pedidos posteriores do réu antes da emissão de qualquer sentença definitiva.
Disputa sobre liberdade de expressão
A ação foi movida pela Rumble e pela Trump Media sob a alegação de que ordens emitidas por Alexandre de Moraes teriam produzido efeitos sobre empresas, plataformas e usuários localizados nos Estados Unidos.
Os autores argumentam que o caso não trata da aplicação da legislação brasileira dentro do Brasil, mas sim da tentativa de impor restrições a plataformas e usuários americanos em território dos Estados Unidos.
Em manifestação pública divulgada nesta quinta-feira, o advogado Martin De Luca afirmou que o litígio envolve uma questão de soberania constitucional americana e liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Próximos passos
Agora caberá ao tribunal federal de Tampa decidir se concede ou não a entrada de revelia requerida pelas empresas.
Paralelamente, permanecem pendentes os pedidos apresentados pela República Federativa do Brasil para intervir no processo e buscar o arquivamento da ação. Os autores contestam a legitimidade dessa intervenção, argumentando que o governo brasileiro não representa formalmente Alexandre de Moraes na causa.
A disputa se tornou um dos mais incomuns embates jurídicos internacionais envolvendo um membro de uma Suprema Corte estrangeira e empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos, podendo gerar precedentes sobre os limites da atuação extraterritorial de autoridades judiciais em disputas envolvendo plataformas digitais e liberdade de expressão.