CCJ da Câmara aprova avanço da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Com placar de 44 a 18, comissão deu aval à admissibilidade da proposta. Texto ainda não muda a Constituição e precisa passar por comissão especial, pelo plenário da Câmara em dois turnos
BRASÍLIA, 11 de junho de 2026 — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 e de propostas apensadas que tratam da redução da maioridade penal no Brasil. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A decisão representa uma vitória política para defensores da medida, mas ainda não altera a Constituição nem torna adolescentes de 16 e 17 anos automaticamente julgáveis pelo sistema penal comum. A CCJ avaliou apenas se a matéria pode continuar tramitando do ponto de vista constitucional e regimental.
Hoje, o artigo 228 da Constituição estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos”, submetendo-os à legislação especial. Na prática, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal comum. Pelo ECA, a medida socioeducativa de internação não pode exceder três anos.
A PEC 32/2015 foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, de Pernambuco, com uma formulação mais ampla: ela pretendia estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto original também mexia em direitos políticos, tornando obrigatório o voto aos 16 anos e reduzindo idades mínimas para candidaturas. O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses pontos e manteve a tramitação concentrada no tema penal, sob o argumento de que voto, elegibilidade e capacidade civil eram matérias estranhas ao objeto principal da proposta.
A aprovação ocorreu em uma reunião marcada por disputa regimental. Deputados contrários à PEC tentaram obstruir a votação, inclusive com requerimento de retirada de pauta. O requerimento foi rejeitado por 39 votos a 15. Depois, a comissão aprovou o encerramento da discussão por 42 votos a 17 e iniciou a votação nominal do parecer, encerrada às 13h39.
O próximo passo depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Só depois o texto poderá ir ao plenário da Câmara, onde uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Caso passe pela Câmara, ainda terá de ser votada no Senado, também em dois turnos, com quórum de três quintos — 49 senadores.
O que foi aprovado
O que a CCJ aprovou foi o parecer do relator pela admissibilidade da PEC 32/2015, com emendas saneadoras, além da admissibilidade das PECs 8/2026 e 9/2026, que foram apensadas à proposta principal. Isso significa que a comissão entendeu que a discussão sobre a redução da maioridade penal pode prosseguir no Congresso. A definição final sobre alcance, crimes abrangidos, regime de cumprimento de pena e salvaguardas jurídicas ficará para a comissão especial e, depois, para o plenário.
A PEC 8/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe uma redução em caráter excepcional, voltada a crimes hediondos ou hipóteses de crueldade extrema, mediante avaliação técnica individualizada do adolescente. Já a PEC 9/2026, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), adota uma fórmula mais ampla: reduz a imputabilidade penal para 16 anos e prevê responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos ou crimes contra a vida.
Embora a manchete política seja a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o próprio parecer deixa claro que a “configuração concreta” da mudança ainda será definida na etapa de mérito. O relator indicou preferência por uma solução semelhante à aprovada pela Câmara em 2015, que mantinha a inimputabilidade como regra e abria exceção para maiores de 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O argumento do relator
Coronel Assis sustentou que a redução da idade penal não viola, por si só, tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas para adolescentes, como separação dos adultos, tratamento proporcional e proteção contra penas cruéis. Ele também rejeitou a tese de que o artigo 228 da Constituição seria uma cláusula pétrea absoluta.
No parecer, o deputado argumenta que a fixação da maioridade penal aos 18 anos é uma norma de política criminal e proteção social, importante, mas passível de alteração por emenda constitucional. Para o relator, a Constituição impediria mudanças que abolissem direitos fundamentais, mas não impediria o Congresso de discutir uma nova idade de imputabilidade penal.
A reação da esquerda
Deputados de esquerda afirmaram que a proposta é inconstitucional e viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a PEC tenta levar adolescentes para um sistema prisional superlotado e disse que a matéria fere direitos e garantias individuais. Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a redução não resolveria o problema da segurança pública e classificou a pauta como de uso eleitoral.
A oposição à PEC também apresentou votos em separado. Segundo a ficha de tramitação da Câmara, os deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias formalizaram manifestações contrárias ao parecer aprovado.
Os defensores da redução
Parlamentares favoráveis à proposta afirmam que adolescentes de 16 e 17 anos são frequentemente usados por facções criminosas justamente por causa da diferença de responsabilização penal. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), favorável à PEC, sustentou que jovens nessa faixa etária acabam servindo como “ponta de lança” de crimes praticados por organizações criminosas ou por iniciativa própria.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a retomada do tema e afirmou que a sociedade brasileira se vê pressionada pelo crescimento da violência. A Agência Câmara registrou que ele lembrou que uma proposta semelhante já havia passado pela Câmara em outra ocasião, mas acabou arquivada no Senado.
Como votaram os contrários
Segundo a votação nominal da Câmara, os 18 votos contrários foram registrados por: Alencar Santana (PT-SP), Daiana Santos (PCdoB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Luiz Couto (PT-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Nilto Tatto (PT-SP), Bacelar (PV-BA), Túlio Gadêlha (PSD-PE), Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Tabata Amaral (PSB-SP), Waldemar Oliveira (Avante-PE), Marina Silva (Rede-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
O bloco favorável reuniu deputados do PL, União Brasil, PP, Republicanos, PSD, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PRD e Solidariedade, além de parlamentares substitutos que votaram no lugar de titulares. O PL orientou voto “sim”; as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram voto “não”.
Relação com a PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser discutida dentro da PEC da Segurança Pública, mas foi retirada do texto. Segundo o material do G1 anexado, Hugo Motta afirmou na época que o tema seria tratado separadamente, em momento oportuno. O argumento usado foi que incluir a redução da maioridade penal poderia comprometer a aprovação de toda a PEC no Senado.
A votação desta quarta-feira, portanto, reabre a tramitação do tema por uma via própria. A estratégia separa a discussão sobre imputabilidade penal da reforma mais ampla da segurança pública e permite que a Câmara avance em uma pauta que há anos divide juristas, partidos, entidades de direitos humanos, parlamentares da segurança pública e parte expressiva da opinião pública.
O que muda agora
Nada muda imediatamente para adolescentes acusados de atos infracionais. A Constituição continua com a regra dos 18 anos, e o ECA continua aplicável. O que mudou foi o status político-legislativo da proposta: ela ultrapassou a primeira barreira da Câmara e agora poderá ser discutida em uma comissão especial.
A partir dessa fase, deputados poderão tentar alterar o texto, limitar a redução a crimes graves, criar regras de separação prisional, estabelecer critérios técnicos de avaliação ou ampliar o alcance da responsabilização penal. Somente depois dessa etapa o plenário decidirá se a Câmara quer, de fato, alterar a Constituição. A votação da CCJ foi importante, mas ainda é o começo — não o fim — da batalha legislativa sobre a maioridade penal no Brasil.