Fux defende ativismo judicial e reforça protagonismo do STF
Ministro afirma que Supremo não tem a prerrogativa de deixar de decidir, reacendendo debate sobre os limites constitucionais da atuação da Corte
BRASÍLIA, 04 de junho de 2026 — Luiz Fux, voltou ao centro do debate sobre o ativismo judicial ao defender a atuação expansiva da Corte em temas tradicionalmente reservados ao Legislativo e ao Executivo. Segundo ele, quando provocado, o STF não possui a prerrogativa de simplesmente se abster de decidir, ainda que os assuntos envolvam questões profundamente políticas ou morais.
A declaração ocorre em meio ao crescente questionamento sobre o papel assumido pelo Supremo nos últimos anos. Críticos apontam que a Corte passou a ocupar espaços deixados pelo Congresso Nacional, transformando ministros não eleitos em protagonistas de decisões com enorme impacto político, econômico e social.
Fux argumenta que o fenômeno não seria resultado de ativismo judicial, mas da própria judicialização promovida pelos atores políticos. Segundo ele, a fragmentação do Congresso e a incapacidade de construção de consensos acabam levando disputas para o Supremo.
A justificativa, entretanto, não encerra a controvérsia.
Nos últimos anos, o STF acumulou decisões sobre temas que vão desde regras eleitorais e políticas públicas até questões econômicas, sanitárias e regulatórias. Para muitos juristas, a expansão contínua das competências práticas da Corte gera um desequilíbrio institucional, enfraquecendo o papel do Parlamento como representante direto da vontade popular.
O próprio Fux já reconheceu, em outras ocasiões, os riscos desse protagonismo. Em julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, o ministro afirmou que o Brasil “não tem governo de juízes” e advertiu que o Supremo não deve se transformar em um “oráculo” para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação. Na ocasião, defendeu que determinadas decisões deveriam ser tomadas na arena política, onde os agentes eleitos assumem o custo perante a população.
A aparente contradição entre esses posicionamentos evidencia uma tensão permanente dentro da própria Corte: de um lado, o reconhecimento de que o STF não deve substituir os demais Poderes; de outro, a defesa de que o tribunal não pode deixar de agir quando provocado.
O debate ganha ainda mais relevância diante de recentes divergências internas no Supremo. Em diferentes julgamentos, Fux chegou a defender limites à ampliação do foro privilegiado e questionou a competência da própria Corte para julgar determinados processos, sustentando que nem toda controvérsia deve permanecer sob a jurisdição do STF.
Para especialistas críticos do ativismo judicial, o problema não está na obrigação de julgar processos apresentados à Corte, mas na interpretação cada vez mais ampla das competências constitucionais do Supremo. Na prática, afirmam, decisões judiciais vêm preenchendo espaços que deveriam ser ocupados pelo debate legislativo e pela deliberação política.
A discussão sobre os limites do STF promete continuar no centro da vida institucional brasileira. Enquanto ministros defendem uma atuação mais expansiva para suprir omissões dos demais Poderes, cresce o número de vozes que alertam para o risco de concentração excessiva de poder em uma Corte composta por magistrados não submetidos ao voto popular.