Moraes reabre discussão sobre pena de Mauro Cid e envia pedido à PGR
Defesa sustenta que mais de dois anos de medidas restritivas já deveriam ser considerados para extinguir a punição imposta ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
BRASÍLIA, 06 de junho de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) de um recurso apresentado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid que pede a extinção de sua pena. A PGR terá cinco dias para se manifestar antes de uma nova decisão sobre o caso.
A movimentação ocorre após os advogados de Cid contestarem uma decisão anterior do próprio Moraes, que havia rejeitado o pedido. A defesa argumenta que o período em que o militar permaneceu submetido a medidas cautelares rigorosas deve ser contabilizado para abatimento da pena imposta pelo Supremo.
Entre as restrições enfrentadas por Mauro Cid estiveram o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar em determinados horários, proibição de contatos e outras limitações que, segundo seus advogados, representaram uma restrição concreta à liberdade por mais de dois anos e cinco meses.
A tese da defesa é que ignorar esse período equivaleria a desconsiderar uma punição já efetivamente cumprida. Os advogados sustentam que as medidas cautelares produziram efeitos semelhantes aos de uma execução penal e que o tempo transcorrido sob essas condições deveria ser levado em conta para fins de extinção da pena.
Na decisão anterior, Moraes rejeitou esse entendimento. O ministro afirmou que a legislação prevê o abatimento da pena apenas para períodos de prisão provisória, não abrangendo medidas cautelares alternativas, ainda que restritivas.
Sob essa interpretação, apenas o período em que Mauro Cid esteve efetivamente preso preventivamente — cerca de cinco meses e meio — poderia ser descontado da condenação. Como a pena aplicada foi de dois anos em regime aberto, o tempo restante ainda seria insuficiente para considerar a punição integralmente cumprida.
Agora, com o envio do recurso à Procuradoria-Geral da República, o tema volta à análise e poderá abrir uma nova discussão jurídica sobre os limites entre prisão cautelar e medidas restritivas de liberdade adotadas durante investigações e processos criminais.
A manifestação da PGR será o próximo passo antes que o Supremo decida se mantém o entendimento atual ou se reavalia a situação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.