O Estado obriga você a contratar. Se der errado, o processo é seu.

R$ 300 mil por não ter mulher na chefia. Emprego garantido para quem saiu da cadeia. Bem-vindo ao novo Brasil.

Rio de Janeiro - RJ | Por Rogerio Pires | Revista Timeline (008)

Existe uma pergunta que todo empresário brasileiro deveria estar fazendo neste momento: quem manda dentro da minha empresa?

Até pouco tempo atrás, a resposta parecia óbvia. Quem assume o risco, quem hipoteca a casa para abrir o negócio, quem responde pela folha no fim do mês. Em junho e julho de 2026, duas decisões mostraram que essa resposta está mudando. E rápido.

O precedente: R$ 300 mil por um organograma

No dia 10 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a condenação da Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. O motivo? Na unidade da fabricante de colchões em Arapongas, no Paraná, as gerências eram ocupadas por homens em 2022.

Atenção ao detalhe. O processo, movido pelo Ministério Público do Trabalho, não apresentou uma vítima. Não apontou uma mulher preterida em promoção. Não exibiu um e-mail, uma testemunha, um episódio concreto de discriminação. O próprio relator, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu que os depoimentos indicaram desconhecimento de qualquer episódio explícito.

A condenação veio pela estatística. Como a cidade tem maioria feminina e a chefia era masculina, caberia à empresa provar que não discrimina. Ela não conseguiu demonstrar critérios que satisfizessem os ministros. Resultado: R$ 300 mil de multa!

O nome técnico é “discriminação indireta”. O nome prático é outro: inversão do ônus da prova. A empresa passa a ser culpada até que prove sua inocência. E qual é a única forma segura de nunca mais cair nessa armadilha? Montar o organograma olhando para o IBGE, não para o desempenho. Uma cota de gênero que nenhuma lei criou, mas que a jurisprudência acaba de instituir na prática.

Se você acha que isso é o teto do intervencionismo, respire fundo. O Piauí acabou de mostrar que era só o começo.

A lei: o Estado escolhe, você contrata, o risco é seu

No dia 1º de julho, o governador Rafael Fonteles, do PT, sancionou a Lei estadual nº 9.029/2026, publicada no Diário Oficial na sexta-feira, 3. A norma obriga toda empresa contratada pelo poder público piauiense a reservar vagas para presos em regime aberto ou semiaberto, beneficiários de livramento condicional e egressos do sistema prisional.

Os números importam. Contratos que exijam 25 trabalhadores ou mais: no mínimo 5% das vagas. Repare no “no mínimo”. Não é teto, é piso. Contratos entre seis e 24 trabalhadores: pelo menos uma vaga obrigatória. Só quem emprega cinco ou menos escapa da imposição. A regra alcança contratos da administração direta, autarquias, fundações, Assembleia, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

E quem escolhe o contratado? Não é a empresa. Os beneficiários serão pré-selecionados e encaminhados pelos Escritórios Sociais, pelas Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Justiça. O empresário recebe o nome na porta.

Tem mais. A lei condiciona o pagamento do contrato à comprovação do cumprimento da cota. Antes de cada fatura, a empresa precisa demonstrar que está empregando o percentual exigido. Descumpriu? Penalidades da Lei de Licitações, que vão de multa até a proibição de contratar com o poder público. Traduzindo: ou você contrata quem o Estado mandar, ou não recebe pelo serviço que já prestou.

O silêncio que custa caro

Agora, a parte que ninguém no Palácio de Karnak quis discutir: a responsabilidade.

A lei detalha percentuais, fiscalização, sanções e até prevê cursos de capacitação. Sobre o risco assumido pela empresa, nem uma linha. E esse silêncio não é neutro. Pelo Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho. Objetivamente significa sem discussão de culpa.

Faça o exercício. Uma empresa de serviços contrata, por imposição legal, um apenado encaminhado pela Vara de Execução Penal. Esse funcionário, dentro do expediente, comete um crime contra um cliente ou um colega. Quem responde civilmente? Quem paga a indenização? Quem enfrenta anos de processo? A empresa. O Estado, que escolheu o contratado e obrigou a contratação, não aparece em nenhum polo passivo.

É o arranjo perfeito para o governante: fica com a foto da inauguração do programa social e transfere integralmente o custo e o risco jurídico para quem gera emprego e paga imposto.

Ressocializar é dever de quem?

Que fique claro: reinserir egressos do sistema prisional no mercado de trabalho é uma causa legítima. A reincidência criminal no Brasil é uma tragédia, e trabalho é parte da resposta. O próprio Piauí já tinha uma lei de 2013 sobre o tema, que nunca saiu do papel.

Mas existe uma diferença abissal entre incentivar e obrigar. Quer promover a contratação de egressos? Ofereça incentivo fiscal. Crie um seguro estatal que cubra eventuais danos. Contrate diretamente pelo Estado, que é o responsável constitucional pela execução penal. Assuma o risco com o dinheiro público, já que a política é pública.

O que o Piauí fez foi o oposto. Terceirizou para a iniciativa privada uma obrigação do Estado, sob ameaça de calote contratual, e ainda deixou o empresário exposto a processos por atos de funcionários que ele não escolheu.

Some as duas peças do quebra-cabeça. O TST diz que a composição do seu quadro de chefia pode custar R$ 300 mil se a estatística desagradar. O Piauí diz que parte do seu quadro será definida pela Vara de Execução Penal. Em ambos os casos, o risco integral continua sendo seu.

Isso não é política social. É a estatização da folha de pagamento, uma vaga de cada vez. E a pergunta que fica é simples: qual será o próximo estado a copiar o modelo, e qual será a próxima cota que o seu negócio será obrigado a cumprir para ter o direito de existir?

Rogerio Pires é professor, pesquisador e gestor público com atuação na área de educação tecnológica e políticas de inovação no Estado do Rio de Janeiro.